Termos do Serviço

1. Partes

CONTRATADA: NT Solution, responsável pela disponibilização, operação e comercialização da plataforma Gestify.

PLATAFORMA: Gestify, solução digital disponibilizada em modelo SaaS, acessível por meio do domínio gestify.app e de outros domínios, subdomínios, aplicações, APIs e ambientes relacionados.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa, contrata, paga, utiliza ou aceita eletronicamente este contrato, diretamente ou por representantes autorizados.

Ao aceitar este contrato eletronicamente, criar conta, efetuar pagamento ou utilizar a plataforma, o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com seus termos.

2. Objeto

O presente contrato tem por objeto a disponibilização de acesso à plataforma Gestify, em modelo SaaS, incluindo funcionalidades, atualizações, suporte técnico, recursos de armazenamento, integrações e demais serviços vinculados, conforme o plano contratado.

A contratação não implica venda, cessão, transferência de propriedade, acesso ao código-fonte ou qualquer direito de titularidade sobre o software.

3. Definições

Para fins deste contrato:

• SaaS: software disponibilizado como serviço, mediante acesso remoto via internet.
• Conta: ambiente de acesso do CONTRATANTE na plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a plataforma.
• Dados do Cliente: informações inseridas, cadastradas, importadas ou processadas pelo CONTRATANTE na plataforma.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Controlador: parte que decide as finalidades e meios do tratamento de dados pessoais.
• Operador: parte que trata dados pessoais em nome do controlador.
• Suboperador: terceiro contratado para apoiar o tratamento de dados pessoais.
• Downtime: período em que a plataforma fica indisponível por falha atribuível exclusivamente à CONTRATADA, excluídas as hipóteses previstas neste contrato e em seus anexos.

4. Licença de uso

A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e condicionada ao cumprimento deste contrato, enquanto houver plano ativo e pagamento regular, quando aplicável.

É expressamente vedado ao CONTRATANTE e aos seus usuários:

• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• copiar, modificar, adaptar, traduzir, reproduzir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização;
• revender, sublicenciar, alugar, ceder, compartilhar comercialmente ou explorar a plataforma sem autorização;
• utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente;
• praticar scraping, mineração abusiva, automação não autorizada ou coleta massiva de dados;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades, invadir ou tentar comprometer a infraestrutura;
• utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, discriminatórios, abusivos ou contrários à legislação aplicável.

5. Planos, preços e condições comerciais

A plataforma poderá ser contratada em planos de referência como Starter, Pro e Enterprise, com valores e escopos definidos comercialmente no momento da contratação.

Os valores poderão ser alterados mediante aviso prévio mínimo de 30 dias, salvo promoções, reajustes tributários, alterações de escopo ou contratação específica.

A cobrança poderá ocorrer por cartão de crédito, Pix, boleto, gateway de pagamento, plataforma de assinatura ou outro meio disponibilizado pela CONTRATADA.

A contratação poderá incluir limites de uso, como quantidade de usuários, unidades, registros, integrações, armazenamento, requisições, automações, módulos, ambientes e funcionalidades.

6. Inadimplência, suspensão e reativação

O atraso no pagamento superior a 7 dias poderá resultar em suspensão parcial ou total do acesso à plataforma.

A inadimplência superior a 30 dias poderá resultar em rescisão contratual, bloqueio definitivo da conta e início do prazo de retenção técnica dos dados.

A reativação poderá depender da quitação dos valores em aberto, atualização cadastral, regularização contratual e, se aplicável, pagamento de taxa administrativa.

7. Cancelamento e reembolso

O CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA.

Salvo disposição expressa em contrato específico, o cancelamento não gera reembolso proporcional de período já pago, permanecendo o acesso disponível até o fim do ciclo contratado.

Em caso de violação contratual, uso indevido, fraude ou risco à segurança da plataforma, a CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso sem obrigação de reembolso.

8. Clientes B2B, corporativos e Enterprise

Clientes B2B e Enterprise poderão contratar condições específicas mediante proposta comercial, ordem de serviço, contrato complementar ou aditivo.

Essas condições poderão incluir:

• SLA customizado;
• suporte prioritário;
• canal dedicado de atendimento;
• limites ampliados de uso;
• condições específicas de pagamento;
• treinamento, onboarding e implantação assistida;
• integrações específicas;
• obrigações adicionais de segurança;
• cláusulas próprias de auditoria, confidencialidade e proteção de dados;
• ambientes segregados ou dedicados, quando técnica e comercialmente aplicável.

Em caso de conflito entre este contrato e instrumento Enterprise assinado separadamente, prevalecerá o instrumento mais específico.

9. SLA — nível de serviço

A CONTRATADA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível conforme o plano contratado.

Como referência contratual, a disponibilidade mensal poderá observar 99,0% para planos Starter e Pro e 99,9% para clientes Enterprise, nos termos do Anexo I.

Os créditos previstos em SLA, quando aplicáveis, constituem a compensação contratual cabível por indisponibilidade elegível, salvo disposição expressa em contrato específico.

10. Suporte técnico

O suporte será prestado conforme o plano contratado e os canais disponibilizados pela CONTRATADA.

Como referência, os prazos de primeira resposta poderão variar de até 48 horas úteis em planos básicos até atendimento prioritário para clientes Enterprise.

Os prazos de primeira resposta não garantem prazo de solução definitiva, pois a correção poderá depender da complexidade técnica, de terceiros, de infraestrutura, de APIs externas ou da cooperação do CONTRATANTE.

11. Backup, retenção e continuidade

A CONTRATADA adotará rotina de backup compatível com o estágio, porte e arquitetura da plataforma.

A política padrão prevê, como referência, backup automático diário, retenção padrão de 7 dias e armazenamento em infraestrutura cloud ou de terceiros.

A CONTRATADA não garante recuperação integral de dados em todos os cenários, especialmente quando a perda decorrer de ação ou omissão do CONTRATANTE, exclusão manual, uso indevido, falha de credenciais, integrações externas, limitação técnica ou eventos de força maior.

O CONTRATANTE é responsável por manter cópias próprias de dados críticos, documentos fiscais, relatórios, bases contábeis, registros legais e informações essenciais à sua operação.

12. Exportação, portabilidade e devolução de dados

O CONTRATANTE poderá exportar seus dados a qualquer momento, quando a funcionalidade estiver disponível na plataforma, ou solicitar exportação por canal de atendimento.

A exportação poderá ser fornecida em formato estruturado, como CSV, JSON, XLSX ou equivalente, conforme viabilidade técnica e plano contratado.

Após o encerramento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por período técnico de retenção, backup, auditoria, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou defesa de direitos, conforme este contrato e a Política de Privacidade.

13. Integrações, infraestrutura e serviços de terceiros

A plataforma poderá utilizar, integrar-se ou depender de tecnologias e provedores de terceiros, incluindo infraestrutura, banco de dados, autenticação, hospedagem, pagamento, armazenamento, e-mail, DNS, CDN, logs, monitoramento e analytics.

A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações, limitações, custos, indisponibilidades, políticas ou incidentes originados exclusivamente em terceiros, embora adote esforços razoáveis para mitigar impactos.

Quando uma integração for configurada pelo CONTRATANTE, este será responsável por credenciais, permissões, chaves de API, limites de uso, cobranças de terceiros e conformidade com os termos desses provedores.

14. Uso aceitável e medidas por uso indevido

O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

São proibidos, entre outros:

• uso para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
• envio de spam, phishing, malware ou conteúdo malicioso;
• tentativa de acesso não autorizado;
• exploração de vulnerabilidades;
• uso de bots, crawlers, scripts ou automações não autorizadas;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• violação de direitos de terceiros;
• uso que comprometa desempenho, segurança, reputação ou disponibilidade da plataforma.

Em caso de uso indevido, a CONTRATADA poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, alerta formal, limitação de recursos, suspensão temporária, bloqueio de conta, rescisão unilateral, cobrança de custos técnicos, administrativos, jurídicos e operacionais e responsabilização por perdas e danos.

15. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, banco de dados, fluxos, telas, layout, marca, identidade visual, documentação, APIs, modelos, integrações, automações, know-how e melhorias pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.

O CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de titularidade do CONTRATANTE ou de seus respectivos titulares, conforme aplicável.

Feedbacks, sugestões, ideias ou recomendações enviados pelo CONTRATANTE poderão ser utilizados pela CONTRATADA para melhoria da plataforma, sem obrigação de remuneração, desde que não envolvam informações confidenciais indevidamente divulgadas.

16. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da contratação, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, estratégicos, operacionais, credenciais, informações de clientes, documentação, propostas e materiais não públicos.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 anos após o encerramento contratual, ou por prazo superior quando exigido por lei, segredo de negócio ou contrato específico.

17. LGPD, DPA e proteção de dados

No tratamento de dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma, em regra, o CONTRATANTE atua como Controlador e a CONTRATADA atua como Operadora, tratando os dados conforme instruções do CONTRATANTE e limites necessários à prestação dos serviços.

As regras detalhadas de tratamento de dados pessoais, segurança, suboperadores, transferência internacional, resposta a titulares, incidentes e cooperação constam no Anexo II — DPA.

A CONTRATADA poderá atuar como Controladora em relação a dados próprios necessários à gestão da conta, cobrança, relacionamento comercial, segurança, prevenção a fraudes, marketing próprio e cumprimento legal, conforme a Política de Privacidade.

18. Segurança da informação

A CONTRATADA adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a plataforma e os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição, vazamentos e usos indevidos.

As medidas poderão incluir:

• controle de acesso;
• autenticação;
• segregação lógica de ambientes;
• criptografia em trânsito;
• backups;
• logs;
• monitoramento;
• gestão de incidentes;
• revisão de permissões;
• boas práticas de desenvolvimento seguro.

A política detalhada consta no Anexo III — Política de Segurança da Informação.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CONTRATADA por danos decorrentes deste contrato ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

A CONTRATADA não será responsável por:

• lucros cessantes;
• perda de receita;
• perda de oportunidade;
• danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• decisões comerciais tomadas com base em dados inseridos pelo CONTRATANTE;
• falhas de internet, energia, infraestrutura local ou dispositivos do CONTRATANTE;
• falhas de terceiros;
• atos de usuários, colaboradores, parceiros ou representantes do CONTRATANTE;
• exclusões, alterações ou erros de cadastro feitos pelo CONTRATANTE.

Nada neste contrato limitará responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

20. Isenções e garantias

A plataforma é fornecida conforme disponível, respeitadas as obrigações contratuais expressas.

A CONTRATADA não garante que a plataforma será livre de erros, falhas, interrupções, vulnerabilidades, incompatibilidades ou que atenderá a todas as necessidades específicas do CONTRATANTE sem customização ou contratação adicional.

A CONTRATADA não presta consultoria contábil, fiscal, jurídica, trabalhista ou regulatória, salvo se contratado expressamente em instrumento separado.

21. Rescisão

O contrato poderá ser rescindido por solicitação do CONTRATANTE, por inadimplência, por violação contratual, por uso indevido, por risco à segurança da plataforma, por ordem legal, regulatória ou judicial, ou por descontinuidade comercial da plataforma, mediante aviso prévio razoável quando possível.

Após a rescisão, a CONTRATADA poderá restringir acesso, iniciar período de retenção técnica e excluir dados conforme este contrato, a Política de Privacidade e o DPA.

22. Alterações, versionamento e aceite

Este contrato é identificado pela versão v1.3.

A CONTRATADA poderá atualizar este contrato para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou de segurança.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, como e-mail, aviso na plataforma ou publicação no site.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica aceitação dos novos termos.

A CONTRATADA poderá manter histórico de versões anteriores para fins de auditoria e transparência.

23. Termos preparados para investidores

Este contrato foi estruturado para demonstrar maturidade operacional, previsibilidade jurídica, governança, proteção de dados, controle de risco e clareza comercial da plataforma.

Este contrato não concede ao CONTRATANTE, usuário, parceiro, investidor potencial ou terceiro participação societária, direito de preferência, opção de compra, participação em receitas, acesso ao código-fonte, direito de auditoria irrestrita ou poder de gestão sobre a CONTRATADA ou sobre a plataforma.

Qualquer relação com investidores, sócios, aceleradoras, fundos, parceiros estratégicos ou financiadores deverá ser formalizada por instrumento próprio.

24. Disposições gerais

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

O CONTRATANTE não poderá ceder este contrato sem autorização prévia da CONTRATADA.

A CONTRATADA poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, investimento, sucessão empresarial ou mudança de estrutura jurídica.

25. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

26. Anexo I — SLA Enterprise

Este anexo define níveis de serviço aplicáveis ao plano Enterprise, incluindo disponibilidade, cálculo de downtime, suporte prioritário, créditos contratuais e exclusões.

27. Anexo II — DPA (LGPD / GDPR)

Este anexo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA em nome do CONTRATANTE no contexto da prestação dos serviços da plataforma Gestify.

28. Anexo III — Política de Segurança da Informação

Esta política descreve medidas administrativas, técnicas e organizacionais adotadas para proteger a plataforma Gestify, seus ambientes, dados, acessos, integrações e infraestrutura.

29. Controle de versões

v1.0 — 23/04/2026 — Primeira versão contratual.

v1.1 — 23/04/2026 — Ajustes de planos, cobrança e LGPD.

v1.2 — 23/04/2026 — Inclusão de SLA, backup, DPA e segurança.

v1.3 — 23/04/2026 — Versão robusta com anexos Enterprise, DPA nacional/internacional, política de segurança e termos preparados para investidores.